CFC lança novo Manual de Fiscalização do Sistema com planejamento estratégico, fiscalização da profissão e mais
Nesta quarta-feira (15), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou o novo Manual de Fiscalização do Sistema CFC/CRCs, abordando assuntos relacionados ao planejamento estratégico, à fiscalização do exercício profissional e ao sistema organizacional do setor de fiscalização, que emergem como ferramenta essencial para os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade.
De acordo com o CFC, o Manual de Fiscalização tem sido um pilar essencial ao longo dos anos para garantir o cumprimento das responsabilidades tanto dos profissionais quanto das organizações contábeis, e desempenha papel fundamental na promoção da ética, qualidade, conformidade legal e credibilidade da classe contábil.
Com a evolução ocorrida nos últimos anos, o Manual se adaptou à realidade dos profissionais, tornando-se mais acessível, moderno e claro em suas especificações de conteúdo. Esse esforço contínuo visa promover a ética e qualidade na prestação de serviços, bem como a atuação transparente na proteção do interesse público.
Segundo o presidente do CFC, Aécio Dantas, o manual possui “diretrizes claras, normas atualizadas e melhores práticas para a fiscalização, um guia valioso para os profissionais e entidades envolvidos na aplicação desses processos”.
A vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC, Sandra Campos, disse que o manual, nesta versão, “facilita a compreensão, com uma linguagem acessível para toda a sociedade, e não apenas para os profissionais”. Para ela, o Manual constitui um instrumento auxiliar para pleno exercício profissional.
O documento representa um marco significativo na capacidade dos órgãos de contabilidade de responderem efetivamente aos desafios do cenário contábil, em constante evolução.
Ao destacar a importância deste manual, o Sistema CFC/CRCs reforça não apenas a necessidade de atualização e adaptação contínuas, mas também a valorização do profundo compromisso dessas instituições com a excelência e a integridade no exercício da profissão contábil._
Descubra quais são os 7 erros mais cometidos na contabilidade de franquias
No mundo dos negócios, um dos pilares para ter sucesso é conseguir controlar as finanças, mas essa tarefa pode ser mais desafiadora do que parece.
Gerir uma empresa, ou até mesmo uma franquia, pode ser um empreendimento emocionante, apesar disso, muitos franqueados cometem erros na hora de fazer a gestão financeira, podendo levar a desafios significativos.
Diante disso, confira quais são os sete erros mais comuns nesse tipo de negócio e saiba evitá-los para não ter problemas futuros.
Falta de planejamento financeiro adequado: é fundamental ter um plano financeiro abrangente que cubra todas as áreas de um negócio, incluindo projeções de fluxo de caixa, orçamento e metas financeiras a longo prazo;
Ignorar a análise de dados financeiros: não se dedicar para analisar relatórios financeiros pode fazer com que os franqueados tomem decisões precipitadas e que poderão prejudicar seu negócio;
Não reservar fundos para despesas inesperadas: ter uma reserva sólida é fundamental para lidar com situações imprevisíveis;
Misturar finanças pessoais e comerciais: manter as contas separadas evita confusão e ajuda no rastreio de despesas comerciais, preparação de impostos e avaliação do desempenho financeiro real da franquia;
Não buscar ajuda de profissionais: fazer o gerenciamento financeiro de uma franquia pode ser um tanto complexo, por isso, contar com especialista, como contadores, pode ajudar a evitar erros e otimizar as finanças;
Não acompanhar o orçamento: não fazer esse acompanhamento pode resultar em desvios financeiros significativos para o negócio;
Ignorar as flutuações de caixa: um fluxo de caixa, quando bem gerenciado, pode ajudar a suavizar as flutuações e manter a estabilidade financeira de uma franquia.
Em uma franquia, assim como em qualquer outro tipo de empreendimento, deve-se evitar esses erros comuns na hora de fazer a gestão financeira, para que assim o empreendedor garanta o sucesso do seu negócio._
Imposto de Renda 2024: posso deduzir contribuição ao INSS feita por dependentes?
Na esfera das declarações de imposto de renda, uma consideração fundamental é a inclusão de dependentes. No entanto, há uma cláusula importante que muitos contribuintes precisam compreender: a possibilidade de dedução da contribuição à Previdência Social está atrelada aos rendimentos próprios do dependente, desde que estes sejam tributáveis em conjunto com os do declarante.
De acordo com as normativas vigentes, a inclusão do dependente na declaração só se mostra vantajosa quando seus rendimentos são inferiores às deduções que ele proporciona. Estas deduções podem incluir o valor estipulado para dependentes, atualmente em R$ 2.275,08, despesas com educação, limitadas a R$ 3.561,50, gastos com saúde, entre outros. A contribuição à Previdência Social do dependente também entra nessa equação.
Nesse contexto, é imprescindível que o contribuinte realize uma análise minuciosa, possivelmente por meio de simulações, para determinar se vale a pena incluir na declaração um dependente que já aufere rendimentos tributáveis. A decisão envolve considerações financeiras complexas e exige uma compreensão abrangente das implicações fiscais envolvidas.
É válido ressaltar que essa recomendação não apenas visa a maximização de deduções legais, mas também a conformidade com a legislação fiscal vigente. A complexidade do sistema tributário requer uma abordagem cuidadosa por parte dos contribuintes, garantindo que todas as obrigações sejam cumpridas de acordo com as diretrizes estabelecidas.
Portanto, diante da possibilidade de inclusão de dependentes na declaração de imposto de renda, é imperativo que os contribuintes estejam cientes das nuances envolvidas, realizando uma análise criteriosa para tomar a melhor decisão financeira e legalmente viável._
Jason Blumer vem ao Brasil para falar sobre o futuro da contabilidade no Conta Azul Con2024
No Brasil e no mundo, os profissionais da contabilidade estão assumindo um papel cada vez mais estratégico e crucial para o sucesso de seus clientes. Diante de um cenário empresarial em constante transformação, esses profissionais não apenas lidam com questões contábeis e fiscais, mas também fornecem insights para ajudar as empresas a tomarem decisões fundamentadas em dados e a alcançarem seus objetivos de negócios.
Para discutir essas questões e explorar o futuro da contabilidade no Brasil, a Conta Azul Con, a maior conferência de contabilidade, empreendedorismo e tecnologia da América Latina, anuncia Jason Blumer como um dos destaques do evento, que está marcado para acontecer nos dias 29 e 30 de agosto de 2024, em São Paulo.
Eleito uma das 100 pessoas mais influentes do universo contábil pela Accounting Today, o especialista norte-americano é CEO da Blumer & Associates, CPAs, uma das primeiras empresas de contabilidade a migrar de um escritório tradicional para um ambiente digital nos Estados Unidos. No palco da Conta Azul Con 24, Blumer vai compartilhar sua visão sobre as tendências no setor contábil, destacando o papel transformador da tecnologia e da inovação, trazendo insights sobre como os profissionais da contabilidade no Brasil podem se adaptar às mudanças do mercado e assumir o papel de consultores estratégicos de seus clientes.
Para Blumer, os produtos tecnológicos são parceiros estratégicos dos contadores e garantem uma melhor experiência no atendimento ao cliente. “Tecnologias inovadoras, como a Conta Azul, mudaram o foco dos contadores que atendem às PMEs. Nós, contadores, estamos evoluindo rapidamente de uma profissão baseada apenas em conformidade para uma profissão que gera insights aos nossos clientes e os ajudam a expandir seus negócios“, afirma o especialista.
O palestrante ainda destaca que profissionais da contabilidade estão em crescimento constante, e os donos de negócio de todo o mundo deveriam consultar seus contadores na busca por soluções para os seus problemas empresariais e não apenas para fornecer serviços. “Os contadores que reconhecerem como aproveitar a tecnologia serão os que se destacam e avançam no Brasil”, ressalta.
Além de Blumer, outros palestrantes já anunciados estão na programação da conferência: Jhonny Martins, vice-presidente do SERAC; Joel Jota, ex-nadador da Seleção Brasileira e treinador de alta performance; João Branco, empresário com mais de 20 anos de experiência em marketing; Renata Centurión, sócia e diretora para a América Latina da Winning By Design; Anderson Hernandes, influenciador, contador e Embaixador da Conta Azul; Marcos Perillo, CFO da Conta Azul, e Karin Ramos, CHRO da Conta Azul.
Conta Azul Con
A Conta Azul Con é uma conferência anual dedicada à tecnologia e inovação, reunindo profissionais, empreendedores e entusiastas de todo o Brasil. Com palestras inspiradoras, workshops interativos e exposições de última geração, a Conta Azul Con tem como objetivo impulsionar o conhecimento, conectar pessoas e promover o avanço da indústria tecnológica.
Mais de 17 mil pessoas já participaram das últimas cinco edições da conferência, que contou com uma programação repleta de palestrantes renomados e uma Feira de Negócios com expositores de vários setores. “A Conta Azul Con já se consolidou como um dos eventos mais esperados pelo setor contábil. Durante o período, vamos nos reunir para trocar experiências, anunciar tendências e unir forças para acelerar ainda mais a transformação do mercado contábil, nosso principal aliado no propósito da Conta Azul, que é transformar o Brasil por meio do empreendedorismo”, finalizou Vinicius Roveda, CEO da Conta Azul. Mais informações sobre a Conta Azul Con 2024, acesse con.contaazul.com. _
Contra golpes e fraudes, educação financeira é a melhor prevenção
Com o intuito de encontrar a resposta para a pergunta: “meu dinheiro está realmente seguro?” e reforçar a segurança das suas finanças, a Semana Nacional de Educação Financeira – Semana ENEF, promovida pelo Banco Central (BC) em parceria com instituições de todo o país, acontece de 13 a 19 de maio com um tema essencial: "Proteção financeira e Solidariedade". Afinal, no mundo digital de hoje, em que cada clique pode ser uma porta para novas oportunidades ou perigos ocultos, a segurança financeira tornou-se uma preocupação urgente. Principalmente em momentos delicados de comoção nacional – como o que a população do Rio Grande do Sul vive agora –, criminosos costumam se aproveitar da boa vontade das pessoas para aplicarem seus golpes. Por isso, é preciso, mais do que nunca, estar de olhos bem abertos.
Com o aumento significativo de golpes financeiros, estar armado com conhecimento e cautela para proteger não apenas seu dinheiro, mas também sua paz, se torna algo essencial. Em se tratando deste momento solidário, por exemplo, em que todos estão unindo forças para apoiar as vítimas da tragédia no Rio Grande do Sul, é importante buscar por instituições e entidades legítimas na hora de doar dinheiro (para isso, procure os canais oficiais do seu município e veja qual é a melhor forma de doar). A seguir, falaremos sobre mais alguns dos golpes que são comuns no Brasil, oferecendo dicas práticas para cada situação, preservando assim o seu bem-estar financeiro e emocional.
Phishing: é como a pesca que se faz no rio, só que aqui, o anzol é lançado pelo golpista na intenção de “pescar” suas informações pessoais. E-mails e mensagens que mimetizam comunicações oficiais de bancos ou grandes empresas podem parecer convincentes, mas frequentemente são falsos. Antes de clicar em qualquer link, verifique a autenticidade do remetente e nunca forneça dados pessoais através desses canais.
Golpe do falso funcionário financeiro: nesse golpe, alguém liga para você se passando por um funcionário da sua instituição financeira ou da sua operadora de cartão de crédito, dizendo que há problemas com sua conta ou cartão. Eles pedem dados pessoais ou senhas para "resolver" o problema. Se receber uma ligação do tipo, desligue e denuncie diretamente no número oficial da sua instituição financeira.
Golpes de suporte técnico: aqui, os fraudadores se passam por técnicos de empresas renomadas, alegando que seu dispositivo está com um problema sério. Em meio ao pânico, oferecem uma "solução" que mais tarde revela-se um roubo de dados. Lembre-se: nenhuma empresa legítima solicitará acesso remoto ao seu computador ou pedirá suas senhas por uma ligação não solicitada.
Investimentos e crédito falso: a ganância pode custar caro. Promessas de lucros astronômicos em pouco tempo podem ser atraentes, mas geralmente escondem esquemas de pirâmide ou investimentos inexistentes. É fundamental fazer uma pesquisa aprofundada sobre a empresa e buscar aconselhamento com profissionais de confiança antes de abrir sua carteira.
Fraudes em compras online: com o aumento das compras pela internet, crescem também os sites de e-commerce falsos. Esses sites oferecem produtos a preços muito baixos, mas que nunca são entregues após o pagamento. Compre sempre de sites reconhecidos e verifique se o endereço do site começa com “https”, indicando uma conexão segura. Leia avaliações de outros compradores e desconfie de ofertas muito abaixo do preço de mercado.
Educação e informação são os escudos mais poderosos contra os golpes e as fraudes. Eduque-se e atualize-se sobre os diferentes tipos de fraudes e compartilhe esse conhecimento com amigos e familiares. Este artigo não é apenas um alerta, mas um convite à ação. Ao adotar uma abordagem cuidadosa e informada, você não apenas protege seus recursos, mas também contribui para um ambiente digital mais seguro para todos.
Juntos, podemos criar uma comunidade mais segura, onde os golpistas não poderão semear suas fraudes.
Por Diogo Angioleti, especialista em finanças e comportamento do Sistema Ailos*_
Empreendedorismo: como o contador pode ajudar empresas atualmente?
No mundo dinâmico e competitivo dos negócios de hoje, o profissional contábil se tornou peça fundamental para o sucesso de qualquer empreendimento. Atuando como um parceiro estratégico, o contador vai além da mera escrituração de livros e registros, oferecendo uma gama de serviços especializados que garantem a saúde financeira, o crescimento sustentável e a tranquilidade do empresário.
Neste vídeo, nosso especialista Altair Alves explica como o contador pode ser um "guardião" do empreendedor e quais habilidades podem ser utilizadas para proteger as empresas e ajudá-las a crescerem. _
Mega live arrecada recursos para profissionais e empresas contábeis do RS
O Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon) do Rio Grande do Sul realizarão uma live, nesta terça-feira (7), às 18h, em parceria com influenciadores da área.
O objetivo da ação é arrecadar recursos para profissionais e empresas contábeis gaúchas que foram afetadas pelas enchentes.
Entre as presenças confirmadas para a live estão Lucas Lima, conhecido como Contador Revoltado, Anderson Souza e demais convidados.
A meta é arrecadar R$ 500 mil. As doações já podem ser realizadas por meio da chave Pix: 51991092688.
Para participar da live, basta acompanhar os perfis do CRCRS e do Contador Revoltado no Instagram a partir das 18h.
O Portal Contábeis apoia essa causa. Junte-se à classe neste ato de solidariedade!
Rio Grande do Sul em estado de calamidade
Ao todo, 336 municípios gaúchos estão em estado de calamidade pública em razão das chuvas intensas que atingem a região, onde 85 pessoas morreram, 339 estão feridas, 134 desaparecidas. A estimativa é que cerca de um milhão de gaúchos tenham sido afetados.
Segundo balanço do governo do estado, ao menos 750 mil clientes da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) estão sem abastecimento de água. Há ainda cerca de 270 mil clientes da RGE Sul sem energia elétrica.
Ao obter o reconhecimento do governo federal do estado de calamidade pública, o Estado consegue maior agilidade nas ações de auxílio federal de resposta e reconstrução.
Além disso, o governo pode adotar medidas administrativas para o processo de contratação de bens e serviços necessários para socorrer a população e recompor serviços e obras de infraestrutura essenciais, sem necessidade de licitação pública, por exemplo._
FGTS: governo avalia mudança na lei para permitir mais saques em situações de calamidades
Na última segunda-feira (6), a Ministra do Planejamento, Simone Tebet, levantou a possibilidade de uma modificação na legislação vigente para permitir saques adicionais ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante situações de calamidade.
Esta declaração ocorreu durante uma coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, logo após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciar um projeto de decreto legislativo reconhecendo o estado de calamidade no Rio Grande do Sul, visando agilizar a liberação de recursos federais para o Estado.
"Não há impedimentos para que possamos revisar a legislação dos 12 meses, que atualmente limita os saques a uma vez a cada período de 12 meses. Esta mudança poderia ser realizada facilmente em circunstâncias específicas, como durante uma calamidade pública. Temos a capacidade de alterar a lei", afirmou a ministra durante o encontro com a imprensa.
Esta iniciativa surge em meio a um contexto em que o Rio Grande do Sul enfrenta desafios recorrentes após uma série de desastres naturais, como recentes inundações que afetaram significativamente a população e a infraestrutura do estado, levando parte da população a recorrer ao FGTS. Este contexto gerou uma demanda urgente por recursos e medidas que possam atenuar os impactos desses eventos na vida dos cidadãos gaúchos.
"Acreditamos que momentos excepcionais demandam medidas igualmente excepcionais, desde que estejamos em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal", ressaltou Tebet.
Diante dessa realidade, o debate em torno da flexibilização da legislação do FGTS ganha relevância, não apenas como uma medida emergencial para o Rio Grande do Sul, mas como um potencial instrumento para lidar com futuras crises em outras regiões do país. No entanto, a possível alteração na legislação deverá ser conduzida com cautela, de modo a garantir o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Enquanto isso, a discussão sobre a viabilidade e os impactos de tais mudanças na legislação do FGTS deve continuar, envolvendo diversos atores políticos, econômicos e sociais, visando encontrar soluções que conciliem a necessidade de apoio às comunidades afetadas com a manutenção da estabilidade econômica e fiscal do país._
Receita Federal prorroga prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda e pagamento de tributos no RS
Nesta segunda-feira (6), a Receita Federal publicou a Portaria nº 415 no Diário Oficial da União (DOU) que define a prorrogação dos prazos para pagamento de tributos federais para os contribuintes do estado do Rio Grande do Sul (RS) devido à catástrofe climática vivida pelos moradores.
Estão incluídos também nesta medida o cumprimento de obrigações acessórias.
Os tributos federais incluídos na prorrogação são aqueles que vencem já nos meses de abril, maio e junho deste ano, mas, por conta da calamidade no estado do RS, as obrigações para os contribuintes do estado foram prorrogadas para o último dia útil dos meses de julho, agosto e setembro, respectivamente.
Atualmente 336 municípios municípios do estado foram afetados pelas chuvas intensas desde o dia 24 de abril.
Essa medida foi adotada com base na Portaria MF nº 12/2012, do Ministério da Fazenda, e no Decreto estadual nº 57.603, emitido pelo governo do estado do RS, que estabelece a prorrogação do prazo de pagamento de tributos federais.
É importante também informar que os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita sobre processos administrativos de interesse dos contribuintes domiciliados no RS, ficarão também suspensos até o dia 31 de maio.
Prorrogação na prática
Para as empresas que se enquadram no regime do Simples Nacional e Microempreendedor Individual (MEI) , os prazos dos tributos referentes aos meses de abril e maio estão prorrogados.
Assim, as obrigações que vencem em abril e que devem ser cumpridas até o dia 20 de maio, poderão ser quitadas até 20 de junho.
Enquanto isso, os impostos referentes ao mês de maio, que precisariam ser pagos até 20 de junho, poderão ser recolhidos até o dia 22 de julho.
Vale ressaltar que a alteração nos prazo serve para os tributos abrangidos pelo Simples Nacional, e quem já pagou os valores desses períodos não tem direito a ter ressarcimento.
Para as empresas de médio e grande porte que não se enquadram no regime do Simples Nacional, o deferimento valerá por três meses.
Já o Imposto de Renda da Pessoa Física, que deveria ser entregue até 31 de maio deste ano, poderá ser entregue até 31 de agosto._
ECD 2024: quais empresas precisam fazer a declaração e qual o prazo de entrega?
A Escrituração Contábil Digital (ECD) substitui a escrituração do livro Diário em papel pela sua versão digital. Empresas tributadas pelo Lucro Real devem enviar o arquivo digital da ECD ao Fisco, mas outros regimes tributários têm requisitos diferentes.
A ECD foi inicialmente concebida para fins fiscais e posteriormente também para fins societários, tornando-se, em alguns casos, a escrituração contábil oficial da empresa. Ela consiste em livros contábeis eletrônicos e é anualmente enviada ao SPED, abrangendo o ano anterior.
Em essência, a ECD é uma espécie de registro anual da vida da empresa, incluindo detalhes como o Livro Diário, o Livro Razão e seus auxiliares, além do Livro Balancetes Diários, com balanços e fichas de lançamento.Com as recentes alterações na legislação, o prazo de entrega da ECD 2024 foi definido para ser até o último dia útil de junho do ano seguinte ao ano-calendário, ou seja, até o dia 28 de junho de 2024.
As seguintes empresas devem apresentar a ECD 2024:
Empresas sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real;
Aquelas tributadas com base no Lucro Presumido que distribuírem lucros ou dividendos sem incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), desde que em montante superior ao valor da base de cálculo do Imposto diminuída de todos os impostos e contribuições;
Empresas imunes e isentas que, no ano-calendário, obtiverem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja superior a R$ 4.800.000,00, ou ao valor proporcional ao período da escrituração contábil;
Sociedades em Conta de Participação (SCP), quando enquadradas na condição de obrigatoriedade de apresentação da ECD.
As microempresas e empresas de pequeno porte registradas no Simples Nacional não precisam enviar a ECD, exceto em casos específicos determinados pela legislação. Da mesma forma, órgãos públicos, autarquias, fundações públicas e pessoas jurídicas inativas estão dispensadas da entrega da ECD.
É importante ressaltar que consideram-se pessoas jurídicas inativas aquelas que não realizaram qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, incluindo investimentos no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.
Preencher a ECD pode ser desafiador. Dada a importância da precisão de dados devido à fiscalização do Fisco, as empresas devem realizar uma verificação cuidadosa para evitar erros e possíveis sanções. Recomenda-se o uso de software especializado para facilitar a transmissão, armazenamento e auditoria necessária da ECD.
A diferença entre ECD e Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é mais do que apenas siglas semelhantes. Ambas são enviadas pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), mas suas funções e escopos são distintos. Enquanto a ECD se concentra na escrituração contábil digital, a ECF abrange a escrituração contábil fiscal, refletindo diferenças nas informações exigidas e nos processos de elaboração._
Informações do eSocial devem ser atualizadas até hoje (3) para que constem na RAIS 2023
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta quinta-feira (2) um alerta para aqueles que precisam atualizar ou corrigir informações prestadas no eSocial, como é o caso dos dados de Ocupação, como o código da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) , setor de atividade (código CNAE) , informações sobre raça e etnia dos empregados, salários, datas de admissão ou de desligamento.
Aqueles que querem incluir ou corrigir dados para que constem na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2023 devem fazer esse procedimento até nesta sexta-feira (3). Do contrário, os dados não terão tempo de aparecer na RAIS.
Vale reforçar que há possibilidade de corrigir o eSocial a qualquer momento, mesmo depois desta sexta-feira (3), mas sem inclusão na RAIS.
Classificação Brasileira de Ocupações
A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) é um documento que retrata a realidade das profissões do mercado de trabalho brasileiro e acompanha o dinamismo das ocupações.
A CBO tem por filosofia sua atualização constante de forma a expor, com a maior fidelidade possível, as diversas atividades profissionais existentes em todo o país, sem diferenciação entre as profissões regulamentadas e as de livre exercício profissional.
A CBO tem o reconhecimento no sentido classificatório da existência de determinada ocupação e não da sua regulamentação. A regulamentação da profissão diferentemente da CBO, é realizada por Lei cuja apreciação é feita pelo Congresso Nacional, por meio de seus Deputados e Senadores e submetida à sanção do Presidente da República. A CBO não tem poder de Regulamentar Profissões.
Seus dados alimentam as bases estatísticas de trabalho e servem de subsídio para a formulação de políticas públicas de emprego.
A atualização da CBO ocorre em geral, anualmente e tem como foco revisões de descrições com incorporação de ocupações e famílias ocupacionais que englobem todos os setores da atividade econômica e segmentos do mercado de trabalho, e não somente canalizados para algum setor específico.
RS entra em estado de calamidade pública; CRC solicita prorrogação de tributos
As recentes chuvas que têm impactado o estado do Rio Grande do Sul não apenas deixaram um rastro de destruição e desamparo, mas também acenderam discussões sobre medidas emergenciais, incluindo a possível prorrogação de tributos para empresas em áreas afetadas.
De acordo com informações da Defesa Civil, as chuvas que iniciaram na última segunda-feira (29) já resultaram em um cenário alarmante: 32 mortes confirmadas, mais de 60 pessoas desaparecidas e cerca de 134 municípios atingidos.
A situação de emergência se estende com aproximadamente 14,8 mil pessoas fora de suas residências, seja em abrigos ou desalojadas, afetando diretamente 71,3 mil pessoas em todo o estado.
Os estragos incluem deslizamentos de terra, quedas de pontes e árvores, alagamentos, interrupção do fornecimento de energia elétrica e falta de abastecimento de água potável. O governo já declarou estado de calamidade pública em todo o estado.
Diante deste cenário de calamidade pública, a atenção se volta para as medidas governamentais que possam amenizar os impactos nas comunidades afetadas.
Medidas governamentais RS
Enquanto o governo já adotou algumas iniciativas, como o saque e adiantamento do Bolsa Família para os residentes nas áreas atingidas para o dia 17 de maio, a prorrogação dos tributos federais ainda não foi anunciada oficialmente.
Em situações anteriores de calamidades naturais, como enchentes e desastres similares, o governo federal prorrogou os tributos para empresas sediadas em regiões afetadas, permitindo um alívio financeiro e a possibilidade de concentrar esforços na recuperação dos negócios e da infraestrutura local.
A Portaria 100/2023 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por exemplo, possibilitou a prorrogação dos recolhimentos de tributos com vencimento em setembro, outubro e novembro para empresas do Simples Nacional em municípios declarados em estado de calamidade pública.
Esta medida, implementada em casos anteriores, mostrou-se essencial para dar suporte às empresas durante momentos de crise. A expectativa agora se volta para a possível adoção de medidas semelhantes pelo governo estadual e federal.
Com mais municípios afetados pelas chuvas deste ano, a prorrogação dos tributos federais se torna uma medida crucial para garantir a estabilidade financeira das empresas, além de contribuir para a recuperação econômica das áreas atingidas.
O Conselho Regional de Contabilidade (CRC) do Rio Grande do Sul já enviou ofícios solicitando a prorrogação dos tributos para a Receita Federal e para o governo do estado.
Diante da gravidade da situação e da necessidade urgente de apoio às comunidades afetadas, espera-se que o governo anuncie em breve a prorrogação dos tributos federais para empresas sediadas em regiões afetadas pelas fortes chuvas no Rio Grande do Sul._
Senado reduz empresas que podem se beneficiar do Perse
O Senado Federal aprovou na terça-feira (30) o projeto que altera a abrangência do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), reduzindo o número de empresas beneficiadas.
O texto, que segue agora para a sanção presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), não teve alterações em relação à versão previamente aprovada pela Câmara dos Deputados.
De acordo com o projeto aprovado, o número de setores beneficiados, atualmente em 44, será reduzido para 30. Dentre os segmentos excluídos estão albergues (exceto os assistenciais), campings, pensões (alojamento), produtoras de filmes para publicidade, serviços de transporte de passageiros por locação de automóveis com motorista, e organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipais, interestaduais e internacionais.
Além disso, foi colocado um limite de despesas de R$ 15 bilhões com as isenções fiscais até 2026.
A duração do programa será, portanto, limitada por dois critérios: ao atingir o valor de R$ 15 bilhões ou ao chegar em dezembro de 2026.
A relatora do projeto no Senado, Daniella Ribeiro (PSD-PB), tentou propor uma emenda para que esse limite de gastos fosse ajustado pela inflação nos próximos dois anos.
No entanto, devido ao impacto financeiro estimado em cerca de R$ 2 bilhões adicionais, o governo preferiu retirar a sugestão.
Perse
Lançado em 2021, durante o auge da pandemia de Covid-19, o Perse foi concebido para fornecer auxílio fiscal a profissionais do ramo de eventos, oferecendo isenções tributárias.
O programa zera as alíquotas de quatro impostos, incluindo o Imposto de Renda, para empresas do setor como hotéis, bares, buffets, agências de viagem e produções musicais._
Neste episódio do Mais que Gestão, Marcelo Voigt comenta sobre a dificuldade de contratação no setor contábil que, segundo o especialista, atinge muitas das empresas. Voigt ainda ressalta os motivos dessa dificuldade no podcast.
IRPF 2024: pagamento em débito automático só pode ser feito até 10 de maio
Quem é obrigado a declarar o Imposto de Renda (IR) neste ano tem menos de um mês para fazer o envio de seus dados sem precisar pagar multas. No entanto, aquele que já enviou a declaração e já sabe que possui tributos a pagar – ou aquele que não enviou o IR ainda mas já imagina que vai precisar acertar as contas com o Leão – e pretende optar pelo débito automático tem apenas até o dia 10 de maio para fazer o pagamento pela modalidade.
Isso porque a Receita Federal estipulou que o contribuinte tem até essa data para que o pagamento em débito automático seja válido já na parcela única ou desde a primeira cota.
Passado esse prazo, o débito automático apenas acontecerá a partir da segunda parcela e quem optar pelo pagamento único poderá quitar o valor emitindo o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) .
Vale destacar que a Receita Federal aceita que o imposto devido seja pago em até oito vezes, desde que o valor total seja maior do que R$ 100 e, caso a quantia for menor, ela deve ser paga em apenas uma parcela. Enquanto isso, o imposto abaixo de R$ 10 não precisa ser pago.
É importante ainda informar que o pagamento da primeira parcela acontecerá em 31 de maio, junto com o fim do prazo do IR, e as outras parcelas irão de junho a dezembro, com a data de vencimento sendo o último dia útil de cada mês.
Para quem quer optar pelo débito automático deve se atentar, já que a opção é feita na própria declaração do IR antes de ser enviado o documento.
Como colocar o pagamento em débito automático?
Concluindo a declaração, vá em “Resumo da Declaração”, do lado esquerdo, e clique em “Cálculo do imposto”;
No item “imposto a pagar”, haverá a aba “Parcelamento”, podendo ser feita a escolha de uma a oito parcelas. Se escolher o pagamento a prazo, o programa fará o cálculo de cada cota mês a mês;
O pagamento do imposto com valor entre R$ 10 e R$ 100 é feito em uma parcela obrigatoriamente;
No campo Débito automático, marque a opção “Sim”;
Especifique se o débito automático será na parcela única ou na primeira parcela, ou ainda se será apenas a partir da segunda cota;
Vá em “Informações bancárias” e informe o banco, número da agência e da conta (com o dígito) para o débito automático;
No dia 31 de maio, o valor será debitado da conta pela Receita Federal.
Calendário de pagamentos das parcelas do IR
Parcela
Data de vencimento
1ª parcela ou cota única
31 de maio
2ª parcela
28 de junho
3ª parcela
31 de julho
4ª parcela
30 de agosto
5ª parcela
30 de setembro
6ª parcela
31 de outubro
7ª parcela
29 de novembro
8ª parcela
30 de dezembro
O contribuinte também deve ficar ciente que o pagamento a prazo não tem parcelas do mesmo valor e, a partir do segundo mês, a quantia recebe um acréscimo de juros equivalente à taxa Selic e mais 1% de juro referente ao mês de pagamento.
Pelo Sistema de Cálculo de Acréscimos Legais (Sicalc), o cálculo de cada mês é feito automaticamente e, para quem selecionar o débito automático, o cálculo realiza-se pelo fisco e é descontado diretamente da conta e, depois, basta conferir no extrato da conta quanto foi descontado.
Darf de parcela única
Caso o contribuinte ainda opte pelo pagamento em uma parcela sem o débito automático, este deve gerar o Darf no próprio programa de declaração do IR, confira o passo a passo completo:
Entre no programa e vá em “Transmitidas”. Selecione a declaração;
No lado direito, há seis ícones. Selecione o quinto de cima para baixo, “Imprimir Darf do IRPF”;
Tem também a opção de ir pelo menu que fica no topo da página. Para isso, vá em “Declaração”, selecione “Imprimir” e escolha “Darf do IRPF;
Agora, para os contribuintes que quiserem pagar em duas parcelas ou mais, a primeira pode ser emitida pelo programa de declaração, porém as próximas irão depender do cálculo dos juros e de eventuais multas.
Tanto o cálculo, quanto a emissão, podem ser realizados por meio do site do Sicalc ou através do aplicativo Meu Imposto de Renda.
Emissão do Darf no Sicalc
Entre no site do Sicalc e no item “Geração e Impressão do Darf, escolha “Preenchimento de IRPF Quotas”;
Preencha o nome e o CPF marcando o quadro em branco, onde se lê “Sou humano”;
Os campos domicílio atual do contribuinte e código ou nome da receita farão o preenchimento automático;
Em período de apuração, selecione “AN - 2023”;
No campo “valor da quota”, coloque o valor sem o acréscimo dos juros;
Depois selecione qual é a cota;
Clique em “Calcular”, primeiro item na parte de baixo da página;
Aparecerá o valor calculado com acréscimo de juros e eventual multa. Clique na caixa de seleção do lado esquerdo da linha de resultado do cálculo e, em seguida, clique em “Emitir Darf”, que está do lado direito de “Calcular”;
O Darf será gerado e o programa perguntará se o contribuinte deseja abrir ou salvar o arquivo em formato PDF no computador;
Abra o documento e, antes de fazer a impressão, que os dados e os valores para ver se estão corretos. No item “Período de Apuração” é preciso estar 31 de dezembro de 2023, já que corresponde ao ano-calendário do IR. Caso esteja tudo certo, vá em “Arquivo” e escolha “Imprimir”.
Um ponto importante a ser destacado é que não se pode imprimir todas as parcelas de uma vez, já que o valor é atualizado mensalmente por causa do acréscimo de juros e, a cada mês, é preciso entrar no Sicalc ou no aplicativo Meu Imposto de Renda e fazer o mesmo passo a passo para gerar a guia de pagamento e quitar o imposto devido.
Além disso, se o contribuinte atrasar o pagamento de uma parcela, será aplicada uma multa de 0,33% ao dia até atingir o limite de 20%. Haverá ainda uma correção pela Selic e mais 1% a cada mês que atrasar o pagamento. _
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